PERGUNTA: “Olá, amigos! Minha filha tem nove anos, está no terceiro ano e, por seus comprometimentos, entre eles o transtorno do espectro autista, o que lhe dificulta principalmente as relações sociais, por sua imaturidade, sofre exclusão de seus colegas e mau atendimento da professora. Sempre procurei a direção da escola para comunicar estes fatos, que a afastam da escola. Ela falta bastante à aula. Agora, nega-se definitivamente de ir à aula. Tem a constatação, através do parecer de sua psicóloga, além dos laudos da neurologista, constatando seus comprometimentos e deficiências. A escola tem conhecimento dos mesmos.

Preciso saber que garantias legais ela tem para que sua escolaridade não seja prejudicada devido às suas faltas, por impossibilidade psicológica. Desenvolveu uma fobia escolar (porque em outros ambientes ela interage normalmente). Somente em relação à escola ela se retrai, fica intimidada e não se sente em condições de enfrentar o ambiente por sentir-se maltratada, tanto pela professora, que a repreende muito, quanto pelos seus colegas, que a ignoram. Por omissão, por desatendimento à sua inclusão escolar efetiva, ela não pode ser prejudicada, ser reprovada. Pois ela tem aprendizagem e potencial, que sendo motivado, tem ótimas respostas. Preciso de esclarecimentos legais para assegurar os seus direitos à educação que, no momento, estão interrompidos, por falhas no seu encaminhamento. Obrigada.” (Crispina Elaine Lopes de Vargas)

PARATODOS: Primeiramente agradecemos pelo contato e esperamos poder ajudar. Como sua pergunta envolve questões jurídicas, resolvemos encaminhá-la para que fosse respondida pelo Colaborador do Paratodos, Dr. Gonzalo Lopez, advogado, membro do Grupo de Trabalho (GT) sobre Educação Inclusiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, moderador do Grupo RJDown e Coordenador de Escola Privada de ensino. Segue a resposta:

É sempre importante lembrar que o primeiro movimento deve ser no sentido do diálogo, mas essa resposta considerará que tais caminhos já foram esgotados e que já se estabeleceu um cenário de conflito.

Assim, responderemos em partes para facilitar suas ações:

1. Os transtornos do espectro autista foram equiparados à deficiência e, portanto, inseridos em todo rol de garantias e direitos conexos. Esta equiparação se deu em dois momentos legislativos: a Lei 12.716/12 (conhecida como Lei Berenice Piana) e no mais recente Decreto 8.364 de 04 de dezembro (2014);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Decreto 8368/14 | Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, Presidência da Republica

2. Discriminação é crime. Caso as “repreensões” ou “mau atendimento” sejam vexatórios e exponham sua filha, você pode denunciar a escola e a professora por crime de injúria caso sua filha esteja sendo ofendida em sua dignidade ou decoro, por exemplo, através de xingamentos ou apelidos (Código Penal, Artigo 140 com a qualificadora do § 3º por ser contra pessoa com deficiência – pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa). Não é simples tipificar, demandaria algum lastro probatório (testemunhas, laudos de psicológicos em que sua filha exponha tais fatos, entre outras possibilidades), mas se eles chegarem nesse nível pode ser que seja necessário. Na pior das hipóteses, eles temerão maltratá-la no futuro apenas pelo risco de imputação criminal. Existem outros caminhos contra a discriminação, mas este causa mais impacto;

3. A escola com esta postura desrespeita diretamente a Constituição da República, pois o estabelecimento educacional autorizado pelo MEC é responsável pela formação de sua filha na forma do Artigo 205 da Constituição Federal (“direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada em colaboração com a sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho”). Mas, nesse caso específico, o Artigo. 206, inciso I é mais importante (pois garante a educação em “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”). A sua filha não teve isso;

4. Há desrespeito também ao ECA, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê em seu art. 5º que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”;

5. Agora, os dispositivos legais mais específicos para seu caso. Os que garantem a aprovação de sua filha nessas condições. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) garante dispondo em seu art. 59 que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades, assegurando a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências; a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Além disso, também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “(…) oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37);

Sugestões:

– Marque uma reunião com a Escola (se possível e preferencialmente, vá com um advogado);

– Comece a reunião propondo que a Escola atenda sua solicitação de aprovação em função de todo o histórico de desencontros e decepções;

– Exponha os dispositivos normativos na seguinte ordem:

Item 01;

Item 05;

Item 03;

Item 04;

e, se necessário, o item 02 (mais conflitivo);

Caso eles mantenham uma postura intransigente (acho difícil depois disso tudo), apenas comunique que sua filha deve ser tratada de forma digna e que seguirá ao Conselho Tutelar, à Polícia e ao Ministério Público caso a Escola não entenda todo o exposto em favor de sua filha e persista numa postura abusiva e ilegal.

Sinceramente esperamos que tudo se resolva até o momento da reunião e exposição dos itens 01, 05 e 03.

Boa sorte e conte conosco!!

____

PERGUNTA: “Minha filha pela primeira vez vai fazer uma festa do pijama. Resolveu chamar todas as meninas da sala. Só que, entre elas, tem uma menina autista. Como fazer para receber essa criança? Devo mesmo convidá-la? Como lidar com essa situação? A faixa etária das crianças é de dez anos.”

PARATODOS: Se sua filha está convidando todas as meninas da turma, não há motivo para que a menina que tem autismo não seja chamada para a festa. Seria, inclusive, discriminação e um mal exemplo para sua filha e para as demais da turma. O que justificaria excluir uma delas? Certamente não seria por ter uma deficiência. Então, procure olhar para a criança em primeiro lugar e veja a deficiência como mais um traço dela. Se pensar bem, cada uma das meninas terá peculiaridades ou demandas diferentes das de sua filha e vocês terão que pensar em como lidar com isso na hora, de improviso, não é?! Pense que, com esta amiguinha que tem autismo, será da mesma maneira.
Entretanto, se vocês não têm muito contato com ela e se sentem inseguros, procurem fazer contato com os pais dela e conversar abertamente sobre o assunto. Perguntar se a filha deles precisará de algum apoio ou ajuda específica e deixá-los à vontade para que falem de suas inseguranças também. Se as duas famílias estiverem à vontade, será muito mais fácil encararem esta novidade da festa do pijama juntos.
Boa festa!
____

PERGUNTA: “A escola pode me obrigar a contratar um mediador para o meu filho?”
(Pergunta feita durante debate do Instituto Moreira Salles)

PARATODOS: Não, por lei, a escola não pode condicionar a permanência de um aluno na instituição de ensino à contratação de um mediador. É importante também registrar que as escolas, sejam elas públicas ou privadas, estão impedidas por lei a impor condições para matrícula ou permanência do aluno com deficiência no ambiente escolar. Sejam estas condições cobrança de taxas, presença de professor ou cuidador custeado pelos pais e a exclusão de atividades oferecidas aos demais alunos. Para saber mais sobre os direitos do aluno com deficiência à educação, uma boa fonte de consulta é a Cartilha Educação ParaTodos, publicada pelo Movimento Down.

“Além de os professores precisarem se preparar para receber os alunos com algum comprometimento, a orientação educacional, os psicólogos e os psicopedagogos das escolas também deveriam fazer um trabalho com os demais alunos para receberem as crianças com algum comprometimento de forma que todos se sintam pertencentes ao grupo. O que o Paratodos pensa a este respeito?” (Pergunta enviada durante debate do Paratodos no Instituto Moreira Salles).

PARATODOS: Acreditamos que a educação inclusiva está sendo construída. Assim, é preciso que toda a equipe da escola esteja preparada. Um dos papéis dos profissionais que atuam na educação é mediar a interação entre os alunos e ajudá-los a construir relações saudáveis. Assim, independentemente de dificuldades físicas, intelectuais e psíquicas, o trabalho dos educadores deve acontecer com todos na escola. Não acreditamos na necessidade de criar situações onde seja necessário conversar com algumas crianças sobre dificuldade ou limitação de outras crianças. Isto acaba enfocando o “nós” e “eles”, evidenciando a diferença de uma minoria, quando todos somos diferentes uns dos outros. Um trabalho educacional de respeito à diversidade ajudará a todos sempre. Cabe aqui um exemplo concreto de uma cena que ilustra bem como a intervenção do adulto pode carregar preconceito, mesmo sem se notar ou intencionar. Em uma aula externa no Jardim Botânico, a proposta era a turma se dividir em duplas onde um teria os olhos vendados e o outro faria o papel de guia durante a visita. Em casa, uma das alunas contou a seus pais que havia feito dupla com seu colega que tem síndrome de Down. Imediatamente a mãe comenta: “que legal, filha, você o ajudou?”. E se surpreende com a resposta: “Não, mãe. Claro que não. Ele é que me ajudou. Eu estava de olhos vendados.” Como sempre, aprendemos muito com os pequenos, não?


Podemos responder a sua pergunta também. Seja de pais, professores, crianças, estudantes, amigos, profissionais… Não como psicólogos, não como professores ou pedagogos. Mas como indivíduos que têm como orientação a ética em todas as relações sociais. Acompanhe conosco e, se tiver perguntas, fique à vontade para nos enviar a sua questão também. Afinal, o nosso espaço é para todos! 

Você pode enviar por aqui a sua pergunta ou pelo email paratodos@paratodos.net.br. 

Um comentário em “PARATODOS RESPONDE

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s